Quinta-feira, 28 de Março de 2024
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II Encontro de Outono do Fórum Português de Administração Educacional

Início: Fim: Data de abertura: Data de encerramento: Países: Portugal

Educação, Eventos

A Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD) recebe, no dia 24 de outubro, no Auditório de Geociências, o II Encontro de Outono do Fórum Português de Administração Educacional. Municipalização da educação? Questões em debate. As inscrições estão abertas até ao dia 23 de outubro de 2015.
 
Apresentação
 
A Resolução do Conselho de Ministros nº15/2013, de 19 de março, do XIX governo constitucional através do “Aproximar – Programa de Descentralização e Políticas Públicas” revela a descentralização administrativa como prioridade política.
 
O anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, refere que é “através da transferência por via legislativa de competências de órgãos do Estado para órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais” estabelecendo o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e entidades intermunicipais. A consideração, no II capítulo, de que a delegação de competências será concretizada “através da celebração de contratos interadministrativos, sob pena de nulidade” (art.120, nº1) parece configurar-se numa desconcentração administrativa.
 
Com a aprovação do Decreto-Lei nº 30/2015, de 12 de fevereiro a descentralização administrativa ganha feição instrumental quando coloca em destaque “o aumento da eficiência e eficácia da gestão dos recursos humanos e prestação de serviços”; “ganhos de eficiência e eficácia” e “racionalização dos recursos disponíveis”.
 
Este cenário reclama um debate aprofundado que possa deixar a descoberto reflexões sobre o processo em curso, sobre a ingerência das autarquias na organização curricular e pedagógica das escolas e sobre a gestão do pessoal não docente.
 
Objetivos
 
​​- Problematizar a descentralização e a desconcentração administrativa a partir do Decreto-Lei nº 30/2015, de 12 de fevereiro;
- Conhecer pontos de vistas de diferentes atores educativos sobre os processos de concessões de escolas às autarquias;
- Conhecer os impactos da municipalização nas escolas;
- Problematizar a ingerência das autarquias na organização curricular e pedagógica das escolas.
 
Destinatários
 
Público em Geral;
Autarcas;
Todos os Grupos de Recrutamento.
 
Entidades Envolvidas
 
Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro;
Fórum Português de Administração Educacional;
Universidade do Porto.
 
Comissão Organizadora
 
Maria João de Carvalho - Coordenadora
Guilherme Silva;
Mariana Dias.
 
Conferencistas
 
João Barroso;
Licínio Lima.
 
Emolumento: 20€
 
Local: ​UTAD, Auditório de Geociências.
 
Inscrições: até ao dia 23 de outubro de 2015.
 
Nota: Para quem pretenda usufruir unidade de crédito, haverá uma nova página em breve (Acreditado como ação de formação contínua pelo CCPFC).
 
As inscrições são formalizadas através do preenchimento On-line do formulário de inscrição, a efetuar em: https://docs.google.com/forms/d/1i8Z8-qu5lLGNI3M1Q-qymFbnfZPkTm7dwOL0ov6PMB4/viewform, e envio da cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e nº de contribuinte, assim como do comprovativo de pagamento, por uma das seguintes formas:
 
− Por e-mail abelc@utad.pt;
− Presencialmente, nas instalações do Gabinete de Formação, Pavilhão 2, Gabinete nº14;
− Por correio – Abel Coelho, Pavilhão nº2, Gabinete nº14; Quinta de Prados, 5001-801 Vila Real.
 
Só serão consideradas inscrições completas (com os requisitos todos), ou seja, com a inscrição "on-line" com os dados devidamente preenchidos, com a documentação previamente solicitada.
 
O pagamento pode ser efetuado por:
 
• Cheque à ordem da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro;
• Transferência Bancária – NIB 0007 0000 02837000226 23.
 
Os formandos deverão fazer prova do pagamento (ex: talão de transferência bancária).
 
Contato: abelc@utad.pt
 

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