O II Congresso de Direito Constitucional Internacional (II CONDIT) acontece no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA), em Barcelos, Portugal, de 26 a 28 de abril de 2017. O evento objetiva a reflexão e a discussão interdisciplinar de várias questões contemporâneas relacionadas ao tema “O Direito Constitucional e o seu papel na construção do cenário jurídico global”. Os investigadores interessados em submeter trabalhos têm até 27 de março.

Os trabalhos poderão ser publicados em duas modalidades: em português, espanhol ou inglês, em livro impresso a ser editado pelo Centro de Investigação Jurídica Aplicada (CIJA-IPCA), com escolha pelo Conselho Científico dos 50 trabalhos defendidos em painel. Os demais artigos em  livro digital a ser indexado na plataforma da instituição, ambos com ISBN português e promovidos com apoio da Fundação Para a Ciência e a Tecnologia (FCT), vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Português.

Serão bem-vindos os trabalhos que abordem as seguintes temas: :

1. A família
1.1 O direito internacional das responsabilidades parentais
1.2 Conflitos do direito de família no âmbito do direito internacional
1.3 Reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras civis e comerciais
1.4 O Certificado Europeu em matéria de sucessões
1.5 Cobrança transfronteiriça de prestações de alimentos
1.6 Cobrança transfronteiriça de dívidas civis e comerciais
1.7 A adopção e as novas famílias

2. Direito Privado
2.1 Os novos contratos e as operações financeiras
2.2 Os contratos internacionais
2.3 A arbitragem internacional
2.4 Os contratos online e o direito ao arrependimento
2.5 Os novos meios ou sistemas de pagamento na Internet
2.6 O Direito Desportivo nas relações contratuais

3. Direito da Insolvência e da Empresa
3.1 A tutela constitucional do direito de crédito
3.2 A empresa e o direito da insolvência
3.3 Os Conflitos de interesses no Direito dos Grupos de sociedades
3.4 O Direito Europeu das Sociedades Comerciais
3.5 As garantias dos credores

4. O consumo
4.1 A proteção dos consumidores nos litígios transfronteiriços
4.2 A arbitragem e a mediação de conflitos
4.3 Os meios de Resolução Alternativa de Litígios
4.4 Os Conflitos de consumo
4.5 O Direito colaborativo

5. A tutela jurídica das relações públicas
5.1 O Provedor de Justiça
5.2 A Contratação pública e as diretivas europeias
5.3 A Integração europeia e as políticas fiscais
5.4 A ética e a responsabilidade social

6. A proteção dos direitos humanos
6.1 Os Direitos Humanos e a proteção dos direitos difusos e coletivos
6.2 Os Direitos Humanos e a crise dos refugiados e migrantes
6.3 O multiculturalismo, a interculturalidade e os direitos humanos
6.4 Os Direitos Humanos, a proteção dos dados privados e a Segurança

7. A proteção dos direitos fundamentais
7.1 Os Direitos Fundamentais e a proteção jurisdicional efetiva
7.2 Os direitos fundamentais, a democracia e a representatividade
7.3 Os Direitos fundamentais e a bioética
7.4 Os Direitos fundamentais, a privacidade e a imagem
7.5 Os direitos dos animais

8. Os direitos sociais e os interesses difusos
8.1 Os Deveres e direito social à saúde
8.2 Os Deveres e direito social à habitação
8.3 Os Deveres e direito social à educação
8.4 O Direito da Segurança Social, a Solidariedade e o rendimento mínimo garantido
8.5 O Direito à cultura e ao património cultural

9. A prática forense e os Direitos fundamentais
9.1 O dever de fundamentação da sentença
9.2 Os meios probatórios no processo civil
9.3 Os regimes do Processo Civil – análise comparada
9.4 O valor da prova
9.5 Os recursos
9.6 a reforma da justiça

10. O direito do Trabalho e as tecnologias
10.1 O Direito do Trabalho na jurisprudência do TEDH
10.2 O contrato de trabalho internacional
10.3 Adaptabilidade e banco de horas
10.4 Isenção de horário de trabalho e trabalho por turnos
10.5 Procedimento de despedimento por justa causa subjetiva
10.6 Despedimento por inadaptação
10.7 Efeitos do PER sobre os processos laborais
10.8 A prova ilícita em processo do trabalho
10.9 A responsabilidade agravada do/a empregador/a – a dinâmica processual”;

Mais informações na página do II Condit.